Lei Lucas - Lei 13722 de 04/10/2018- Obrigatório

A Lei Lucas, oficialmente conhecida como Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica, bem como de estabelecimentos de recreação infantil.

Origem da Lei: A lei recebeu o nome "Lucas" em homenagem a Lucas Begalli Zamora, um estudante de 10 anos que faleceu após se engasgar durante um passeio escolar em 2017. A falta de preparo dos responsáveis para lidar com a situação motivou a criação da lei, visando evitar que tragédias semelhantes ocorram no futuro.

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Principais Exigências da Lei:

Capacitação Anual: Estabelecimentos de ensino devem oferecer, anualmente, cursos de primeiros socorros para seus professores e funcionários, garantindo que pelo menos parte da equipe esteja capacitada.

Conteúdo do Curso: Os cursos devem ser ministrados por entidades especializadas e cobrir noções básicas de primeiros socorros, adequadas à faixa etária atendida pela instituição. As instituições devem disponibilizar kits de primeiros socorros e afixar, em local visível, a certificação que comprove a capacitação dos profissionais.

Integração com Serviços de Saúde:

É obrigatório que os estabelecimentos de ensino estejam integrados à rede de atenção de urgência e emergência local, estabelecendo fluxos de encaminhamento para unidades de saúde de referência.

Implementação nas Escolas: Planejamento do Curso: Organizar anualmente a capacitação de primeiros socorros, priorizando a formação de parte significativa dos professores e funcionários.

Seleção de Instrutores: Contratar profissionais ou entidades especializadas para ministrar os cursos, garantindo que o conteúdo seja adequado ao público-alvo.

Aquisição de Materiais: Providenciar kits de primeiros socorros conforme as orientações das autoridades de saúde.Comunicação: Exibir, em local de fácil acesso, a certificação de capacitação e a lista dos profissionais treinados.

Estabelecimento de Protocolos: Desenvolver e divulgar procedimentos internos para situações de emergência, assegurando que todos os membros da comunidade escolar saibam como agir.

O não cumprimento das disposições da Lei Lucas pode acarretar penalidades, como notificações, multas e, em casos de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.